Beto Silva/CMSS
Postado em: 27/11/2019
Os vereadores de São Sebastião aprovaram na sessão de Câmara de terça-feira (26/11), o Projeto de Lei Complementar 17/2019, de autoria do Executivo, que estende o prazo para implantação da autarquia previdenciária dos servidores públicos municipais, São Sebastião Prev, por mais 90 dias.
Antes dessa alteração, o prazo para implantação da autarquia terminaria no dia 10 de dezembro, agora foi estendido até março de 2020.
De acordo com o projeto, essa alteração é necessária para que o FAPS (Fundo de Aposentadoria dos Servidores) possa se adequar à nova Lei Federal da Previdência.
Além disso, neste período, a administração pretende dar posse aos novos conselheiros, no dia 10 de janeiro, e chamar os aprovados no último concurso público.
Outras votações
Também foi aprovado o Projeto de Lei 80/19, de autoria do vereador Pastor Elias, que institui no Calendário Oficial de Eventos do município o "Dia do Cantor Gospel", que será comemorado na 2ª quinzena de julho.
Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Emenda a Lei Orgânica, de autoria do presidente Teimoso Campos, que, entre as atribuições da Mesa Diretora, inclui a função de propor Projeto de Lei, que disponha sobre a fixação da remuneração dos servidores da Câmara Municipal.
Veto
Por unanimidade, os vereadores derrubaram o veto do prefeito ao Projeto de Lei 73/19, de autoria do vereador Maurício Bardusco, o Maurício da Costa Norte.
O projeto assegura, aos maiores de 60 anos, a gratuidade no transporte coletivo de São Sebastião. Atualmente, esse benefício é dado aos maiores de 65 anos.
A mesma proposta já havia sido apresentada na Câmara, em anos anteriores, e havia sido vetada por apresentar vícios de ilegalidade.
Segundo o autor da proposta, Maurício Bardusco, dessa vez, o veto foi derrubado para pressionar o Executivo a enviar para Câmara um projeto de lei com o mesmo teor.
