Lucas de Castro/Divulgação

Após 9 anos, minuta do Plano de Manejo da APA Marinha do Litoral Norte vai à votação



Postado em: 21/11/2019


A minuta do Plano de Manejo da APA Marinha do Litoral Norte vai à votação nesta quinta-feira (21/11) após nove anos. Na pauta, oportunidade de consenso entre maricultores, pescadores e ambientalistas. Esta minuta será submetida à votação do conselho consultivo, das 9h às 16h, na Associação Comercial de Caraguatatuba.

Trata-se de documento que antecede aval do Consema (Conselho Estadual de Meio Ambiente) para posterior decreto. Discussões para elaboração do Plano de Manejo começaram em 2010, sofrendo retardos inclusive pelas alternâncias de gestões governamentais, além de eventos relacionados ao calendário brasileiro e mundial. APAs são unidades de conservação de uso sustentável.

Segundo o Sistema de Unidades de Conservação (SNUC), os objetivos básicos desta categoria de unidade são “proteger a diversidade biológica, disciplinar processo de ocupação, assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.” (artigo 15 SNUC). A APA Marinha do Litoral Norte é administrada pela Fundação Florestal, vinculada à Secretaria Estadual de Meio Ambiente. Todas as APAs devem ser geridas por um conselho gestor.

Seu conselho é composto por 24 membros, número máximo, em sistema paritário - sociedade civil e poder público, com mandato de 2 anos. Houve prazo para propostas ao Plano de Manejo, com devolutivas, processo a ser finalizado nesta quinta (21/11), quando serão avaliadas também ressalvas apresentadas por conselheiros. Estes poderão passar a palavra a qualquer integrante da plenária, mas intervenções serão de direito a conselheiros.

Aprovadas as ressalvas, o Conselho se manifestará sobre a aprovação do Plano de Manejo. A minuta também depende de aval do Comitê de Elaboração dos Planos de Manejo, que estará em reunião no dia 10 de dezembro próximo, antes de prosseguir ao Consema para posterior decreto. O Zoneamento preliminar - sob construção – cita que o objetivo é ordenar, garantir e disciplinar o uso racional dos recursos ambientais da região, inclusive suas águas, bem como o turismo recreativo, as atividades de pesquisa, pesca e aquicultura e promover o desenvolvimento sustentável da região, considerando as comunidades tradicionais e suas práticas culturais.

O Zoneamento é composto por ambientes marinho e terrestre (área insular, faixa de praia, costão rochoso). Será constituído por cinco zonas: Zona de Proteção Especial (ZPE); Zona de Proteção da Geobiodiversidade (ZPGBIO); Zona para Usos de Baixa Escala (ZUBE); Zona de Uso Extensivo (Zuex); Zona de Uso Intensivo (ZUI). Também poderá ter seis áreas sobrepostas: Área de Interesse para Conservação (AIC); Área de Interesse para Recuperação (AIR); Área de Interesse Histórico-Cultural (AIHC); Área de Interesse para o Turismo (AIT); Área de Interesse para Renovação do Estoque Pesqueiro (AIREP); Área de Interesse para a Pesca de Baixa Mobilidade (AIPBM). A APA soma 316.923 hectares.

Disputa pelo território

A votação sobre a minuta do Plano de Manejo da APA Marinha do Litoral Norte é um grande momento para a busca de consenso a fim de garantir o trabalho de produtores (maricultores) pescadores e preservação da natureza, fundamental à vida de todos. A veterinária Claudia Kerber afirma que a disputa é por território. Especialista no cultivo de alevinos para reprodução e repovoamento de garoupas, em Ilhabela - pioneira nestas tarefas no Brasil - ela preside a Associação Ambientalista Terra Viva (Atevi), em Ilhabela, com foco sócio ambiental. “Ao longo de quase 10 anos de nossa participação e contribuição para a elaboração do Plano de Manejo, com apoio do Instituto de Pesca sempre, não temos sido ouvido e o resultado é uma minuta que poderá inviabilizar a piscicultura marinha”, afirma Claudia.

Conforme explica, estudos científicos indicam não serem viáveis em pequeno porte a piscicultura marinha e a algicultura (cultivo de algas). “Pequenos criatórios podem ser feitos como complementação de renda. Até a profundidade de 23,6 metros são possíveis fazendinhas de até 20 mil metros² para produção de mexilhões e algas. Muitos pescadores fazem isto, principalmente produzindo moluscos bivalves como ostras, em Santa Catarina, e vieiras e mexilhões Litoral Norte de São Paulo. Próximos à costa os pescadores artesanais podem cultivar com maior facilidade. No entanto, para profundidades maiores e distantes da costa, o custo de instalação é muito alto e pequenos cultivos não são viáveis”. Claudia afirma que a piscicultura marinha e algicultura são atividades altamente desejáveis sob o ponto de vista ambiental. Cita que as algas retiraram das águas poluentes e produzem oxigênio. “Também são opção de proteína muito melhor em termos de produção se comparada à proteína de bovinos de suínos e também de aves”.

Também cita que a fazenda marinha protege seu entorno. “Se queremos produzir peixe a 8 quilômetros da costa, precisamos que esta atividade seja viável economicamente, o que demanda grande investimento para fundear as estruturas dos tanques, diesel para a visita diária ao cultivo entre outras despesas. É preciso que a fazenda tenha maior porte para que compense o custo”. Destaca ainda que uma grande fazenda não implica em consumo intensivo de recursos naturais. “Há fazendas de 2 mil hectares em áreas de proteção ambiental nos Estados Unidos porque os tanques ficam espalhados, como se fossem cardumes de peixes”.

 Jerri Eduardo Morais, presidente da Colônia Z10 de Ubatuba e vicepresidente da Federação das Colônias de Pescadores do Estado de São Paulo, defende a categoria de pequenos pescadores e comunidades caiçaras tradicionais. Atuando desde o início da elaboração do Plano de Manejo da APA Marinha, como conselheiro, diz estar preocupado com aspectos proibitivos da APA. “A lei 11.959/2009 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca) não é considerada na minuta, mas estamos trabalhando dentro do Plano de Manejo, temos muitas ressalvas, queremos um plano que ajude os pescadores porque até agora só vemos normas para proibir nossa pesca e nossa comunidade. Mas trabalhamos juntos, as colônias estão conversando muito entre si para ver se conseguimos um Plano de Manejo que não nos cause prejuízo. Sou pescador, tenho barco, vivo da pesca, não somos contra o meio ambiente, nossos barcos de arrasto trazem lixo para terra, cuidamos também do óleo que armazenamos. Nossa preocupação é que neste diálogo com governo a corda arrebente do lado mais fraco, vamos acompanhar o processo no Consema, e agir com ações judiciais se necessárias”.

Caetano Machado de Almeida, conselheiro da APA desde 2008, é membro de Colônia de Pescadores de Caraguatatuba. “A APA é importante para garantir o território da pesca no Litoral Norte, esperamos que as decisões sobre nossa realidade sejam respeitadas quando este documento estiver sob análise do Consema. Somos a favor do Plano de Manejo da APA, desde que sejamos ouvidos”.

Lucas de Castro Navarro, maricultor que preserva a tradição da família em Ubatuba

Comunidades Tradicionais

Santiago Bernardes representa o Fórum de Comunidades Tradicionais que reúne caiçaras, quilombolas e indígenas. O objetivo é discutir direitos territoriais deste público nas cidades de Angra, Paraty e Ubatuba. “Sou caiçara, de Ubatuba, filho de pescador, articulador deste Fórum, também autuo na construção do Plano de Manejo da APA Marinha para fortalecer a pesca artesanal”. Ele cita o decreto 6.040/2007 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais), e a Convenção 169 (Organização Internacional do Trabalho- OIT sobre Povos Indígenas e Tribais). “Também atuamos para capacitação destes povos, com cursos e programas como Turismo de Base Comunitária, no qual as comunidades são protagonistas em seus territórios ancestrais”.

Bernardes conta que seu grupo criou projeto de Fortalecimento das Comunidades Pesqueiras, com oficinas para pescadores e comunidades sobre os direitos e perspectivas em relação ao Plano de Manejo da APA Marinha do Litoral Norte. Ele integra o conselho da APA como representante da Associação Amigos e Remadores da Canoa Caiçara, coletivo voltado à valorização da cultura ligada à pesca.

Biólogo defende porções de áreas a pescadores artesanais 

O biólogo e gestor ambiental, Edson Lobato, membro do Conselho da APA Marinha do Litoral Norte, pelo Instituto de Conservação Costeira, de São Sebastião, frisa a importância do Plano de Manejo da APA para o ordenamento da região. Ele defende alternativas econômicas para produção de alimentos, por meio da maricultura – cultivo de organismos marinhos (no caso algas, moluscos e peixes). “Há redução significativa do estoque pesqueiro; por conta disso, as leis estão mais restritivas, muitas vezes prejudicando principalmente os que têm menor mobilidade de pesca (pesca artesanal)”. Lobato é favorável à criação de Áreas de Baixa Mobilidade de Pesca aos pescadores artesanais de Toque-Toque Pequeno, Boiçucanga, Maresias e Barra do Sahy, onde existem comunidades tradicionais, na Costa Sul de São Sebastião. “Queremos favorecer também Ilhabela e Ubatuba, não há por que contestar porque essas áreas de pesca de baixa mobilidade garantem territórios muito pequenos diante todo imenso território da APA. Trata-se de criar algum mecanismo para favorecer essa categoria, já sofrida pelo cenário de poluição, contaminação, explotação de pesca, além da conta”.

Conforme o biólogo, a área de baixa mobilidade de pesca consta na metodologia do Plano de Manejo - roteiro metodológico - que pode ser inserida dentro das Zonas do Plano de Manejo, bastando identificar as áreas que devem ser criadas próximo às comunidades tradicionais com núcleos de pescadores artesanais. “Garantir porções desse grande território a menor mobilidade de pesca”. Lobato explica que as dimensões destas áreas serão distintas conforme a demanda de cada localização e definidas em discussão posterior, após a votação da minuta – fase do programa de gestão. A elaboração do Plano de Manejo envolve Diagnóstico, Zoneamento e Programa de Gestão.

Promotoria

Tadeu Salgado Ivahy Badaró Junior, promotor de Justiça designado para o GAEMA - Litoral Norte, frisa que lei não pode inviabilizar maricultura, pescadores artesanais, nem tampouco comprometer os recursos naturais “Temos preocupação para que haja amplo debate sobre a ordem territorial, mas até o momento tem sido definido de forma democrática”. O promotor de justiça Tadeu Salgado Ivahy Badaró Junior, designado para o GAEMA (Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente) do Litoral Norte, refere-se às discussões para elaboração do Plano de Manejo da APA Marinha do Litoral Norte. “O processo ainda não está concluído, é natural que diferentes setores interessados não se sintam satisfeitos, mas para que haja consenso pressupõem-se concessões; não será possível prevalência de 100% de satisfação”. O promotor frisa que maricultores e pescadores têm sido ouvidos. “Queremos exploração sustentável”. Ele reconhece que a maricultura pode contribuir com a diversidade biológica, mas dentro de critérios. “A lei não pode ser rígida a ponto de inviabilizar a produção, mas também tão não pode ser permissiva sob pena de comprometer os recursos naturais”. Tadeu Badoro frisa estar preocupado com o processo no Consema (Conselho de Meio Ambiente), onde a minuta deverá ser avaliada, antes do decreto. Segundo ele, os estudos do Consema têm sido excessivamente rápidos. Ele acentua que a manifestação do Consema é fundamental para a homologação do decreto. O promotor observa quase 10 anos de discussões para este desfecho. Cita que tamanha demora foi causada também por ingerência de Secretaria de Estado do governo anterior que retardou os trabalhos. 



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