Orçamento de R$ 1 bilhão de Ilhabela será debatido em audiência pública



Postado em: 11/11/2019


A Câmara de Ilhabela realiza na próxima quinta-feira (14/11), às 18h, a audiência pública para apresentação da LOA 2020 (Lei Orçamentária Anual) e as Emendas Legislativas já protocoladas. Na pauta da audiência pública está o Projeto de Lei 86/2019 que trata especificamente sobre a estimativa e destinação de R$ 1.090.000.000,00 (hum bilhão e noventa milhões de reais) para custeio de despesas pré-fixadas.

Nessa reunião, a população terá informações sobre as emendas dos Vereadores feitas dentro do projeto de lei da prefeitura, como também a indicação das emendas impositivas, respaldadas pela Lei Orgânica Municipal. A alteração feita na LOM traz em seu art. 35, § 4º, o Orçamento Impositivo, no qual o vereador pode destinar 1,2% da arrecadação corrente líquida (que representa cerca de 90% do total do orçamento) para realização específica de algo que beneficie o município, como a construção de uma escola ou creche em determinado local, por exemplo.

A propositura aprovada em 09 de abril de 2019 garante pouco mais de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais) para cada vereador destinar para ações e serviços públicos específicos, sendo que metade deve ser obrigatoriamente destinada à saúde. As emendas impositivas não podem ser utilizadas para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

Todas as emendas ao projeto, sejam impositivas ou não, foram protocoladas e devem ser discutidas na audiência. As Audiências Públicas voltadas para o orçamento municipal são obrigatórias para que a população participe e saiba em que será aplicada toda sua arrecadação, que tem sua origem por meio de tributos, repasses estaduais e federais, e por meio dos royalties do petróleo. 



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