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Câmara realiza segunda audiência pública para discutir orçamento de R$ 936 mi da Prefeitura de Caraguatatuba



Postado em: 12/11/2019


A Câmara de Caraguatatuba promove a segunda e última audiência pública sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) nesta quinta-feira (14/11), às 18h30, em sua sede, no Centro.  O projeto de lei da LOA, que estima receita e fixa as despesas do município para o exercício de 2020, prevê o orçamento de R$ 936.636.443,00, incluindo os recursos do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa/Lei Municipal 2.500/2019) da Caixa Econômica Federal (CEF), alocados no Programa de Revitalização e Obras (Pró Caraguá).

A primeira audiência do Legislativo foi realizada na segunda-feira (11/11). Técnicos da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Estratégico e membros da Comissão Especial de Orçamento explicaram a proposta aos vereadores e moradores.  O público pôde fazer questionamentos. 

A convite da Câmara Municipal, a Prefeitura de Caraguatatuba foi representada pelos secretários Leandro Borella (Obras Públicas) e Nelson Hayashida (adjunto de Fazenda), além do ordenador de despesas, Rafael Torres, do diretor de Estatística e Informação, Natanael Norões, e da encarregada de peças orçamentárias da Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento, Ediline Alves Boytchuk.

O presidente do Legislativo, Francisco Carlos Marcelino, coordenou a audiência pública acompanhado dos vereadores Renato Leite Carrijo de Aguilar, Agnaldo Pereira da Silva Santos, Evandro do Nascimento e João Silva de Paula Ferreira. 

As destinações obrigatórias de recursos do orçamento previsto para 2020 ficaram com a seguinte alocação: Educação, com R$ 234,4 milhões; Saúde, com R$ 162 milhões; e Legislativo, com R$ 26,7 milhões. O projeto estipula a suplementação de 25% da receita estimada.

O secretário adjunto da Fazenda, Nelson Hayashida, comentou situação do Finisa no Judiciário. “A questão do financiamento ainda não foi julgada no mérito, é importante salientar isso”, destacou.

O diretor de Estatística e Informação, Natanael Norões, explicou o papel da LOA. “É importante frisar que é uma estimativa de receita. A Prefeitura precisa fixar as despesas correspondentes com uma série de critérios, seja o número de alunos ou os atendimentos em saúde e esporte, além dos valores que virão da União, Estado ou mesmo arrecadados no município. A Secretaria de Fazenda faz uma análise um pouco melhor do que a realizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em maio, mas com um cenário econômico mais sólido. As estimativas dessas receitas são repassadas as secretarias. Aí, é feita toda uma previsão dos gastos para a manutenção da máquina pública”, detalhou. “A LOA foi elaborada em consonância com esses valores e entregue aos nobres pares para deliberação”, concluiu.  

As audiências Lei Orçamentária Anual atendem as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços) e Lei Orgânica Municipal (Artigos 3º das disposições transitórias, 49 e 63).

A Prefeitura de Caraguatatuba promoveu três audiências públicas para a elaboração da LOA de 2020 nos dias 1º, 3 e 9 de outubro, nos bairros do Travessão, Centro e Massaguaçu, respectivamente. No primeiro semestre, tanto o Executivo quanto o Legislativo realizaram debates sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto da Lei Orçamentária Anual esta disponível no site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/.



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