Cláudio Gomes/PMC
Postado em: 05/11/2019
O prazo para os interessados se inscreverem no Programa de Jurado Voluntário para participar do Tribunal do Júri durante o ano de 2020 na Comarca de Caraguatatuba se encerra nesta sexta-feira (08). Os candidatos devem comparecer presencialmente na Vara Criminal do Fórum, no bairro Sumaré, de segunda a sexta-feira das 12h30 às 19h.
A inscrição é gratuita e o candidato precisa estar dentro de alguns requisitos, como: ser maior de 18 anos, estar munido de uma cópia do RG ou outro documento oficial com foto, residir na Comarca de Caraguatatuba, apresentar comprovante de residência de até seis meses, certidão de antecedentes criminais (retirada no Cartório Distribuidor do Fórum) e certidão de quitação eleitoral (retirada pelo site do TRE-SP ou no Cartório Eleitoral), ser brasileiro nato ou naturalizado, ter boa conduta social ou moral, não ter sido processado criminalmente, estar em pleno gozo dos direitos políticos.
Estão impedidos de servirem como jurados: analfabetos, cego, surdo-mudo e deficiente mental. Além dos casos de suspeição, impedimentos e incompatibilidade previstos em lei. Também não podem ser jurados membros das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, autoridades, servidores da polícia e da segurança pública, incluindo guardas municipais e militares em serviço ativo.
Vantagens
Os voluntários possuem benefícios como presunção de idoneidade moral; preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso de cargo ou função pública, assim como em casos de promoção funcional ou remoção voluntária, benefício da prisão provisória especial e a proibição de desconto no salário no dia de comparecimento à Sessão do Júri, mesmo que o indivíduo não integre o Conselho de Sentença.
Serviço
Período: Até sexta-feira, 08 de novembro
Valor: Gratuita
Horário: 12h30 às 19h
Local: Praça Dr. José Rebello da Cunha, 73, no Sumaré
Informações: (12) 3882-3099/ Ramais 1014 e 1015 ou pelo e-mail caragua1cr@tjsp.jus.br
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