Postado em: 03/10/2019
O presidente da Câmara de Ilhabela, Marquinhos Guti, apresentou esta semana o projeto de lei 82/2019, que foi lido e encaminhado para apreciação das comissões permanentes. A propositura que tem como objetivo realizar o repasse do excesso de arrecadação anual dos royalties ao Fundo Soberano Municipal.
O projeto foi subscrito pelos vereadores Anísio Oliveira (DEM), Cleison Guarubela (DEM), Gabriel Rocha (SD), Thiago Souza (SD), Valdir Veríssimo (PPS), Nanci Zanato (PPS) e Mateus Pestana (Pc do B).
O documento propõe acrescentar o inciso IV, no artigo 4º da Lei 1333/2019 sobre o Fundo Soberano, visando o depósito do excesso de arrecadação anual dos royalties do petróleo, que deverá ser realizado até o dia 31 de março do ano seguinte ao fechamento do exercício. O parágrafo único do referido artigo também apresenta alteração para que o excesso de arrecadação não entre no percentual aplicado e não tenha seu repasse congelado.
De acordo com a justificativa do PL, "revela-se necessário não apenas criar, mas manter o Fundo Soberano para gerar receitas que possam garantir no futuro a consecução das finalidades da Administração e promover a sustentabilidade financeira do município". As comissões têm o prazo de 15 dias para emitir seus pareceres e encaminhar o projeto para votação no plenário.
