Divulgação/PMSS

Justiça dá prazo de 120 dias para Prefeitura de São Sebastião regularizar situação de creches



Postado em: 13/09/2019


O Tribunal de Justiça do Estado deu prazo de 120 dias para a Prefeitura de São Sebastião providenciar os alvarás de Corpo de Bombeiros e as licenças da Vigilância Sanitária de todas as creches municipais e da Casa de Acolhimento Flor de Lis. A decisão atende pedido do Ministério Público em ação civil.

A condenação havia sido solicitada pela promotora de Justiça Janine Rodrigues de Sousa Baldomero em ação civil ajuizada em maio deste ano após inquérito apontar que a maioria das creches conveniadas ao município não possuía as documentações próprias para o funcionamento. Em boa parte dos casos, nunca houve pedidos de vistoria e de licença nos órgãos competentes.

"No mesmo sentido, a Vigilância Sanitária apresentou relatório da situação das creches conveniadas e informou que apenas as creches de Cambury e Barra do Sahy estão com processos instaurados para obtenção das licenças", afirmou a promotora na ação. Janine destacou ainda a situação da Casa de Acolhimento Flor de Lis, que também não possui o alvará da vigilância sanitária nem do Corpo de Bombeiros.

Caso a obrigação não seja cumprida, o prefeito Felipe Augusto e a secretária de Educação deverão pagar multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 20 mil.

Prefeitura

Por meio de nota, a Prefeitura de São Sebastião informou que está no prazo para cumprimento da sentença e de eventual recurso e que “está regularizando a situação das unidades escolares que não estão com alvarás do Corpo de Bombeiros e as licenças da vigilância sanitária em dia”.



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