Postado em: 04/09/2019
A Câmara de São Sebastião derrubou, na sessão da última terça (3/9) dois vetos do prefeito a projetos de lei de autoria dos vereadores Gleivison Gaspar e Giovani Pixoxó. As propostas tinham sido aprovadas anteriormente pela Câmara.
O Projeto de Lei 30/19, de autoria do vereador Professor Gleivison, proíbe que pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, por pedofilia e corrupção de menores sejam nomeada para cargos em comissão nos órgãos públicos municipais. Já o Projeto de Lei 35/19, apresentado pelo parlamentar Giovani dos Santos (Pixoxó), obriga que os pais e responsáveis apresentem a carteirinha de vacinação do estudante no momento da matrícula escolar.
Conforme consta no Parágrafo 5º, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal, após a rejeição dos vetos, os projetos serão enviados ao prefeito para que promulgue e publique a lei em 48h. Caso isso não seja feito, a lei deverá ser promulgada pelo presidente da Câmara, no mesmo prazo.