Beto Silva/CMSS
Postado em: 12/06/2019
Os vereadores de São Sebastião aprovaram na sessão desta terça- feira (11), por unanimidade, o projeto de Lei 30/19, de autoria do vereador Professor Gleivison, que proíbe pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha de serem nomeadas para cargos em comissão na Prefeitura e na Câmara.
O projeto recebeu uma emenda modificativa, proposta pelo vereador Pedro Renato, e a proibição foi estendida também para os condenados pelo crime de pedofilia e qualquer prática de delito contra menores de 18 anos.
Essa lei, que abrange tanto os funcionários efetivos quanto aqueles de livre nomeação, faz referência aos condenados em decisão tramitada e julgada até a sua comprovada reabilitação criminal.
Caso seja sancionada pelo prefeito, no prazo de 30 dias, contados da publicação desta Lei, os condenados por esses crimes deverão ser exonerados.
"É um projeto que reflete o estado do país. A gente vê um aumento do feminicídio, da violência doméstica, de crimes contra a criança e eu acho que a Câmara fez um belo trabalho ao aprovar esse projeto e divido isso com os meus pares", disse o vereador Professor Gleivison.
O projeto foi aprovado na mesma semana que o município promove a "Semana do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituída pela Lei Municipal 2066/2010, de autoria do vereador Ernaninho, que ocorrerá de 13 a 20 de junho.
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