Luís Gava/PMC
Postado em: 03/06/2019
A sessão desta terça-feira (4/6) da Câmara Muniicipal de Caraguatatuba deve votar dois vetos da Prefeitura à uma emenda e a um projeto de lei, ambos de autoria do vereador Elizeu Onofre da Silva, o Ceará da Adega. A sessão começa às 19h30.
O primeiro é o veto parcial ao projeto de lei 014/19, do Executivo, que dispõe sobre o código municipal de defesa do usuário de serviços públicos e dá outras providências. O veto refere-se à emenda 01/2019, de autoria do vereador Ceará da Adega, pois a Prefeitura considerou inconstitucional as disposições introduzidas na proposta original. O veto decorre da violação ao princípio da legalidade. A emenda também contraria os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência.
A Prefeitura justificou no projeto que a proposta foi feita em respeito à lei federal 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública, que estabeleceu normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos prestados direta ou indiretamente.
Os parlamentares também apreciarão o veto total ao projeto de lei 22/19, do mesmov ereador, que institui o programa Lixo Zero no âmbito do município de Caraguatatuba, que dispõe sobre infração administrativa e multas decorrentes de descarte de lixo em locais impróprios e dá outras providências.
De acordo com a justificativa da Prefeitura, a proposta foi vetada, já que decorre do entendimento de que o programa invade o campo da Administração Superior, reservado ao Poder Executivo, o que compete privativamente ao prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal. "Ademais, a espécie normativa que se pretende inserir no arcabouço jurídico municipal acabará impondo condutas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca e às Subprefeituras, órgãos vinculados ao Poder Executivo, o que não é permitido por lei".
A propositura trata sobre o lixo produzido e a falta de conscientização do seu descarte em locais próprios e tinha como objetivo reduzir a quantidade de resíduos sólidos a serem enviados para a área de disposição final no município; disseminar, por meio de educação ambiental, os conceitos de redução, reutilização e reciclagem do lixo; erradicar o trabalho no lixo e com o lixo nas dependências da área de disposição dos resíduos sólidos de responsabilidade da Prefeitura.
As sessões são transmitidas ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br e pelo facebook oficial da Câmara Municipal de Caraguatatuba
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