Postado em: 10/04/2019
Na sessão desta terça-feira (09), os vereadores rejeitaram, por unanimidade, os vetos do prefeito Felipe Augusto a três projetos que haviam sido aprovados na Câmar Municipal de São Sebastião.
Dois vetos correspondem a projetos apresentados pelo vereador Maurício Bardusco. São eles, os projetos 82/19 e 83/19, que obrigam a divulgação no site oficial, Portal da Transparência, na íntegra, todos os contratos firmados e as notas fiscais de compra de mercadorias da Prefeitura.
Outro veto foi ao projeto 78/18, de autoria do vereador Gleivison Gaspar, que estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica.
Conforme consta no Parágrafo 5º, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal, após a rejeição dos vetos, os projetos serão enviados ao prefeito para que promulgue e publique a lei em 48 horas.
Caso isso não seja feito, as leis deverão ser promulgadas pelo presidente da Câmara, no mesmo prazo.