Postado em: 27/03/2019
A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, na noite de terça-feira (26/3) o projeto de lei 04/19, do vereador Aurimar Mansano, que acrescenta parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 863/2000, que assegura aos idosos e crianças o direito a acompanhante nas internações hospitalares e consultas médicas. Na justificativa da proposta, Aurimar diz que apesar da existência da lei municipal, assim como de outras (estadual e federal), algumas unidades de saúde insistem em não atender ao que dispõe a legislação.
De acordo com a nova lei, fica obrigatória a afixação de painéis informativos, assim como cópia da lei municipal 863/2000, em locais de fácil visibilidade, nas unidades do município e particulares de saúde, informando sobre o teor da lei, sendo uma forma do cidadão lembrar dos seus direitos.
O presidente da Câmara, Francisco Carlos Marcelino, o Carlinhos da Farmácia, teve aprovado o projeto de lei 08/2019, que denomina “Rua João Paulo dos Santos”, do Loteamento Recanto do Sol do Mar, que se inicia na Rua Dr Walter Raucci e termina na Rua Um do Loteamento Capricórnio II. Já projeto de lei 073/18, de autoria do prefeito Aguilar Junior, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências, foi adiado por tempo indeterminado a pedido do líder do Executivo, Aurimar Mansano.