Postado em: 13/02/2019
A sessão da Câmara de São Sebastião na noite de terça-feira (12/02) terminou por volta das 23h. Ao todo, os vereadores aprovaram sete projetos de lei. Entre eles, a criação de 170 cargos na Fundação de Saúde de Sâo Sebastião mediante a realização de concurso público ou processo seletivo.
Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei complementar 09/18, de autoria do prefeito Felipe Augusto, que autoriza a doação de áreas de interesse social aos contemplados no Programa Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS da Vila Queiróz Galvão. Por unanimidade de votos, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 01/19, de autoria da Mesa Diretora, criando a Diretoria de Gestão de Documentos, que será composta por cinco funcionários efetivos, em funções gratificadas, e dois cargos comissionados (diretor e chefe).
Outros três projetos foram aprovados por unanimidade. Um deles é o projeto de lei nº. 78/18, de autoria do vereador Professor Gleivison, estabelecendo que as empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica deverão prestar contas ao Legislativo.
Os outros dois projetos, 82/18 e 83/18, de autoria do vereador Maurício Bardusco, obrigam o Executivo a divulgar, na íntegra, no Portal da Transparência, todos os contratos firmados e as notas fiscais de compra de mercadorias. Também foi aprovada, por unanimidade, a redação final do Projeto de Lei nº. 02/19, de autoria do Executivo, que possibilita o parcelamento dos honorários advocatícios de sucumbências aos procuradores do município, em até 12 vezes.
Por fim, por maioria de votos, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº. 08/18, de autoria do Executivo, que vai criar 170 novos cargos na Fundação de Saúde Pública de São Sebastião. Entre os cargos estão: agente comunitário de saúde, auxiliar administrativo, técnico em farmácia, técnico em enfermagem e médicos de diversas especialidades. Todas as vagas serão preenchidas por meio de concurso ou processo seletivo.