Karol Assunção/PMI

Decisão do Tribunal de Justiça extingue cargos na Prefeitura de Ilhabela



Postado em: 22/01/2019


Cumprindo determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente a ADIN (Ação Direta de Inconstitutcionalidade), nº 2003750-49.2018.8.26, que contestava a Lei Complementar 66/2017, que criou a Reforma Administrativa, a Prefeitura de Ilhabela terá que extinguir nesta quinta-feira (24), 138 cargos em comissão.

A prefeitura apresentou na Câmara estudo preliminar para apreciação de projeto. De acordo com a administração, a nova proposta apresentada prevê a valorização do funcionário de carreira e exige melhor formação nos cargos de direção.

O prefeito de Ilhabela Márcio Tenório, que ressaltou a luta pela manutenção dos cargos, lamentou a necessidade da extinção e aguarda a apreciação da nova estrutura.
 
“Cumprimos a ordem da Justiça e nos empenhamos em elaborar uma nova reforma, porque o funcionalismo é extremamente importante para o funcionamento da máquina administrativa e para a manutenção do bom atendimento à população. Os avanços alcançados em nossa gestão são fruto dos esforços de todo o funcionalismo (de carreira e comissionados). Agradeço o empenho e dedicação de todos ”.



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