Postado em: 28/03/2014
São Sebastião-28/03/2014 - A partir de terça-feira (01/04), as empresas estabelecidas em São Sebastião deverão contar com a Nota Fiscal Eletrônica, conforme prevê o Decreto Municipal 5907\13, que regulamenta o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN. A Secretaria Municipal da Fazenda alerta que, devido ao grande número de atendimentos previstos para a liberação de uso da nota fiscal eletrônica, as empresas devem procurar orientação junto aos seus contadores, que já foram devidamente informados.
Ainda de acordo com a secretaria da Fazenda, o novo sistema trará segurança e agilidade no processo de emissão da nota fiscal, além de vários benefícios como, por exemplo, a garantia que o documento emitido tenha todas as regras de tributação aplicadas a ele, com base na Legislação Tributária e nas características cadastrais do contribuinte.
A gratuidade é outro benefício, bem como a eliminação aos erros no preenchimento nos documentos de arrecadação e no registro de seu pagamento.
Para mais informações é só acessar o link abaixo, onde consta o decreto municipal.
http://www.saosebastiao.sp.gov.br/finaltemp/legis/decretos/04135907.pdf
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