Prefeitura de Ilhabela faz plantão para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal



Postado em: 16/11/2018


Em razão dos feriados da Proclamação da República (15 de Novembro) e da Consciência Negra (20 de Novembro), a Secretaria de Gestão Financeira da Prefeitura de Ilhabela, fará um plantão do Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refim), na segunda-feira (19/11), em horário normal de atendimento ao público.  O setor de Receita terá expediente para atender moradores e turistas que queiram regularizar todos os créditos da Fazenda Municipal de natureza tributária, ajuizados ou não, inscritos em dívida ativa ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro.

Os outros setores da Prefeitura terão expediente normal somente nesta sexta-feira (16). O Programa de Regularização Tributária continua até o dia 27 de dezembro, com a campanha "Fique em dia com Ilha".

A prorrogação foi aprovada em outubro após o prefeito, Márcio Tenório, enviar projeto de Lei à Câmara Municipal. Agora, os contribuintes terão um prazo maior para quitar os impostos atrasados.

O Refim visa regularizar todos os créditos da Fazenda Municipal de natureza tributária, ajuizados ou não, inscritos em dívida ativa ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro. Entre eles o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), taxas, multas tributáveis e posturas municipais. A medida está prevista pela lei municipal 1.076/2015.

Os contribuintes com dívidas em tributos municipais podem obter até 100% de anistia de juros e multas em pagamento à vista ou ainda o parcelamento em até 60 vezes. Para aderir ao Refim, o contribuinte interessado ou representante legal deve preencher o requerimento diretamente no Setor de Receita da Prefeitura. Os débitos existentes em nome do contribuinte serão consolidados até a data do pedido de adesão.

Para que o acerto dos impostos seja flexível, o Executivo disponibilizou sete possibilidades de quitação, sendo assegurado 100% de desconto nos pagamentos de multas e juros à vista; 95% para quitação em até três vezes; 90% no parcelamento em até 12 vezes; 85% em até 24 vezes; 80% em até 36 vezes; 60% em até 48 vezes e 40% em até 60 meses.

Serviço: O Paço Municipal fica à Rua Prefeito Mariano Procópio de Araújo Carvalho, 86, no Perequê.



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