Luís Gava/PMC

Contas da Prefeitura de Caraguá de 2011 e 2012 serão apreciadas pela Câmara nesta terça



Postado em: 15/10/2018


Os pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE) relativos às contas de 2011 e 2012 da Prefeitura de Caaguatatuba serão votados na sessão desta terça-feira (16), da Câmara Municipal, que tem início às 19h30.

O primeiro processo da pauta é o de nº 018/14, relativo às contas da Prefeitura Municipal do exercício de 2011 – processo TC 001284/026/11 - Processo Interno 0219/2014, que teve parecer desfavorável, em razão das transferências de duodécimos ao Legislativo local, já que o prefeito da época, Antonio Carlos da Silva, teria repassado valor superior ao limite estabelecido no artigo 29-A, inciso II, da Constituição Federal, que era de 6%, sendo transferido na ocasião 6,19%.

Os Vereadores também votarão as contas de 2012, que teve parecer prévio favorável do TCE, processo TC 001873/026/12 - Processo Interno 002/2017.

Ambos os processos serão lidos durante a sessão. O ex-prefeito e o seu advogado poderão fazer uso da palavra para defesa. De acordo com o artigo 192 do regimento interno, as sessões em que se discutem as contas têm a ordem do dia reservada exclusivamente para esta matéria e o expediente fica reduzido a 30 minutos.



Últimas Notícias