TJ suspende rescisão do contrato com a Ecopav e contratação emergencial; Prefeitura vai recorrer



Postado em: 03/10/2018


O Tribunal de Justiça do Estado suspendeu a rescisão de contrato entre a Prefeitura de São Sebastião e a empresa Ecopav para serviços de coleta de lixo no Município. Também foi suspensa a contratação emergencial da empresa Marquise Ambiental.  A decisão acata mandado de segurança impetrado pela empresa. A Prefeitura informou que ainda não foi notificada e que vai recorrer da decisão.

Em seu despacho, o desembargador e relator Sidney Romano dos Reis concede efeito suspensivo sobre o ato de rescisão do contrato e proíbe a Prefeitura de fazer contratação emergencial para o serviço até o julgamento do recurso.

O desembargador cita ainda que “o procedimento administrativo se baseou tão somente nos relatórios unilaterais produzidos pela Administração Pública, sem que se permitisse qualquer produção de prova defensiva pela contratada”. Ele afirma ainda que não foi verificada a utilização de cláusula contratual que a empresa pudesse corrigir eventuais falhas na prestação de serviços, nos moldes e prazos previstos em lei.

A Prefeitura de São Sebastião informou que ainda não foi notificada e que recorrerá da decisão.

Após a rescisão do contrato com a Ecopav, a empresa Marquise Ambiental foi contratada emergencialmente pelo prazo de seis meses, até que se faça uma nova licitação para o serviço de coleta e transbordo do lixo.

Histórico

A Prefeitura de São Sebastião rescindiu o contrato com a Ecopav no dia 14 de setembro devido ao seu descumprimento.

O secretário de Assuntos Jurídicos, Luiz Felipe Lobato, informou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) fez diversos apontamentos no contrato. Segundo a Prefeitura, a Ecopav deixou de cumprir itens do contrato e reduziu de 24 para 14 o número de equipamentos, além de não fazer a coleta diária em diversos locais.

“Diante disso, a Prefeitura aplicou as penalidades previstas no contrato e notificou a Ecopav em relação à rescisão contratual”, afirmou o secretário de Assuntos Jurídicos, Luiz Felipe Lobato.

A coleta de lixo foi retomada no dia 28 de setembro com a empresa Marquise Ambiental.  Na assinatura da ordem de serviço, foram apresentados os novos equipamentos.

Trabalhadores da Ecopav chegaram a paralisar as atividades, pois há três anos a empresa não recolhe o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). O montante da dívida, de acordo com o auditor fiscal do Ministério do Trabalho, Cláudio Tarifa, chega a R$ 3,3 milhões

Durante reunião com os funcionários da Ecopav no dia 27, Tarifa informou que a empresa teve 132 autos de infração nos últimos anos por irregularidades trabalhistas. A rescisão dos mais de 300 funcionários está estimada em cerca de R$ 4 milhões.



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