Prorrogação do Refim até dezembro é aprovada na Câmara da Ilha



Postado em: 01/10/2018


A Câmara Municipal de Ilhabela aprovou na sessão da última terça-feira (2/10) o projeto de Lei para atualizar a campanha “Fique em dia com a Ilha”. Com a medida, o contribuinte terá até dezembro para quitar os impostos atrasados.

A proposta, de acordo com o prefeito Márcio Tenório, vinha sendo elaborado pela Advocacia Geral do Município e Secretaria de Gestão Financeira.  “Essa é mais uma oportunidade para a população poder colocar os seus débitos em dia junto à Prefeitura”, disse.

O secretário de Gestão Financeira, Tiago Correa, explicou que o estoque da dívida ativa é de R$ 165 milhões e que até setembro deste ano a campanha provocou uma arrecadação em torno de R$ 8 milhões e que há expectativa de que esse número supere os R$ 10 milhões. “Já é o maior percentual de arrecadação dos últimos anos”, afirmou o secretário. 

O Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refim), visa regularizar todos os créditos da Fazenda Municipal de natureza tributária, ajuizados ou não, inscritos em dívida ativa ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2017. Entre eles o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), taxas, multas tributáveis e posturas municipais. A medida está prevista pela lei municipal 1.076/2015.

Os contribuintes com dívidas em tributos municipais podem obter até 100% de anistia de juros e multas em pagamento à vista ou ainda o parcelamento em até 60 vezes. Para aderir ao Refim, o contribuinte interessado ou representante legal deve preencher o requerimento diretamente no Setor de Receita da Prefeitura de Ilhabela. Os débitos existentes em nome do contribuinte serão consolidados até a data do pedido de adesão.

Para que o acerto dos impostos seja flexível, a Prefeitura disponibilizou sete possibilidades de quitação, sendo assegurado 100% de desconto nos pagamentos de multas e juros à vista; 95% para quitação em até três vezes; 90% no parcelamento em até 12 vezes; 85% em até 24 vezes; 80% em até 36 vezes; 60% em até 48 vezes e 40% em até 60 meses.

Serviço: O Paço Municipal fica à Rua Prefeito Mariano Procópio de Araújo Carvalho, nº 86, no Perequê.



Últimas Notícias