Postado em: 26/09/2018
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acatou, na tarde desta quarta-feira (26/9), a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral do Estado contra a Reforma Administrativa da Prefeitura de Ilhabela. Com isso, mais de 400 cargos terão de ser cortados do organograma da prefeitura.
De acordo com as primeiras informações apuradas, a Prefeitura de Ilhabela terá prazo para elaborar um novo projeto de lei de reforma em sua estrutura organizacional, o que não levaria a demissões imediatas.
Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, o Advogado Geral do Município, Dr. Vinícius Julião, está em São Paulo, onde acompanha o andamento do processo. O prazo para a prefeitura apresentar esta nova reforma ainda não foi divulgado e deve constar na publicação da sentença.
A Reforma Administrativa teve o projeto de lei aprovado em julho do ano passado pela Câmara de Ilhabela. Na época, 40 cargos foram cortados em relação à proposta anterior. O projeto aprovado previa a estrutura administrativa da prefeitura com 473 cargos disponíveis, sendo 50% obrigatório para concursados (servidores de carreira) e 50% de livre nomeação.
Contudo, a Lei Complementar foi questionada pela Procuradoria Geral do Estado, culminando na decisão do TJ/SP nesta quarta-feira.
Nota oficial
O prefeito de Ilhabela Márcio Tenório e o advogado geral do Município, Vinícius Julião, confirmaram nesta quarta (26), que a Prefeitura promoverá, em aproximadamente 40 dias, uma nova organização administrativa, que se faz necessária após julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de ADIN, nº 2003750-49.2018.8.26, que contestava a Lei Complementar 66/2017, que criou a Reforma Administrativa.
A elaboração de um novo texto – que já conta com o parecer de juristas renomados, a fim de que o Município resolva de uma vez por toda essa questão e não venha sofrer futuramente nenhum tipo de ação –, foi anunciada depois do TJSP considerar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria Geral do Estado contra a referida legislação aprovada pelo Executivo, no ano passado.
De acordo com o advogado geral do Município, a decisão do Tribunal concederá um prazo à Administração para a organização da nova estrutura, que será conhecido após a publicação do acórdão. Com isso, os funcionários comissionados não sofrerão exoneração imediata. “A nossa Advocacia Geral continua empenhada em elaborar uma nova Reforma que assegure a manutenção dos funcionários, extremamente importantes para o funcionamento da máquina administrativa e, consequentemente, da manutenção do bom atendimento à população”, explicou o prefeito.
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